Pelo presente instrumento, a Empresa Implacável Concursos, pessoa jurídica especializada em cursos preparatórios para Guardas Municipais com o CNPJ 27348087000149, disponibiliza aos interessados este Termo de Uso do Programa de Afiliados, que estabelece as condições para participação e utilização da plataforma de afiliação.
Ao se cadastrar como afiliado, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos e condições abaixo.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Termo regula a participação do usuário no Programa de Afiliados Implacável Concursos, que consiste na divulgação, por meio de links personalizados, dos curso on-line disponibilizados pela IMPLACÁVEL CONCURSOS
1.2. O afiliado será remunerado conforme as regras estabelecidas neste Termo, desde que observadas todas as condições aqui previstas.
2. DO CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA
2.1. O afiliado deverá realizar cadastro na plataforma da IMPLACÁVEL, fornecendo dados pessoais verdadeiros e válidos.
2.2. Após a aprovação do cadastro, o afiliado entrará com seu login e senha pessoais e intransferíveis, que lhe darão acesso ao painel de afiliado para:
a) gerar links exclusivos para cada produto;
b) acompanhar cliques e compras realizadas;
c) consultar valores de comissão e extratos.
2.3. O afiliado é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais, não podendo repassá-las a terceiros. Qualquer ação realizada sob seu login será considerada efetuada pelo próprio afiliado.
3. DAS COMISSÕES E PAGAMENTOS
3.1. O afiliado receberá 10% (dez por cento) de comissão sobre o valor líquido de cada produto adquirido por meio de seu link rastreado.
3.2. O sistema da plataforma garantirá a rastreabilidade individual de cada link, permitindo o acompanhamento dos resultados pelo afiliado.
3.3. O pagamento das comissões será realizado todo dia 30 de cada mês, por meio de PIX ou conta de pagamento cadastrada na plataforma.
3.4. Para que o pagamento seja processado, o afiliado deverá manter seus dados financeiros atualizados e válidos.
3.5. A IMPLACÁVEL poderá reter comissões nas seguintes hipóteses:
a) comprovação de fraude;
b) descumprimento deste Termo;
c) suspeita fundamentada de uso indevido da função pública;
d) estorno ou reembolso da compra.
4. DAS CONDUTAS VEDADAS E OBRIGAÇÕES ESPECIAIS
4.1. É expressamente proibido ao afiliado utilizar função pública, cargo, patente ou autoridade para promover, divulgar ou incentivar a compra dos cursos, sob pena de:
a) exclusão imediata do Programa de Afiliados;
b) perda do direito às comissões pendentes;
c) apuração de eventuais responsabilidades civis e administrativas.
4.2. Caso o afiliado seja servidor público, deverá observar rigorosamente que:
a) a divulgação seja totalmente impessoal;
b) é vedado utilizar fardas, distintivos, brasões, logos, viaturas, uniformes ou qualquer elemento que identifique órgãos de segurança pública ou Guardas Municipais;
c) não poderá sugerir que sua condição funcional representa recomendação oficial ou institucional dos cursos.
4.3. O afiliado não poderá:
a) utilizar spam, práticas enganosas ou publicidade abusiva;
b) criar sites, perfis ou anúncios que imitem a identidade visual da IMPLACÁVEL sem autorização;
c) fazer promessas falsas ou alegações não oficiais sobre os cursos;
d) violar direitos autorais, de imagem ou propriedade intelectual.
5. DA RESCISÃO E CANCELAMENTO
5.1. A IMPLACÁVEL poderá rescindir, suspender ou cancelar o acesso do afiliado ao programa, independentemente de aviso prévio, caso verifique:
a) violação de qualquer cláusula deste Termo;
b) conduta incompatível com os princípios éticos do programa;
c) utilização indevida de função pública;
d) fraude, má-fé ou manipulação de links.
5.2. A rescisão por justa causa implicará perda imediata das comissões ainda não pagas.
5.3. O afiliado poderá solicitar seu desligamento a qualquer momento, sem penalidades, mediante aviso prévio de 7 (sete) dias.