A votação da PEC 18 ocorre em Brasília nos dias 03, 04 e 05/03 e trata do reconhecimento das Guardas Municipais como Polícia Municipal. A proposta busca fortalecer a atuação e garantir mais segurança jurídica à categoria em todo o país, sendo considerada um momento decisivo para o futuro das corporações.

A mobilização da categoria garantiu avanços cruciais no texto da PEC 18, com a derrubada do critério de 100 mil habitantes e a provável retirada do termo “Comunitária”, mantendo a nomenclatura como Polícia Municipal. Apesar das vitórias, o texto ainda prevê a necessidade de “aval” do conselho estadual para a transformação das corporações. Com a votação adiada para fevereiro de 2026, as entidades representativas terão mais tempo para negociar a autonomia total das Guardas.

A votação da PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública), que impacta o futuro da categoria da Guarda Municipal, foi cancelada devido a divergências entre os parlamentares, sendo adiada para Fevereiro de 2026. O relatório da PEC gerou preocupações, especialmente por impor um critério de 100 mil habitantes para a transformação em Polícia Municipal, exigir “aval” dos Estados para essa mudança e estabelecer um prazo de 5 anos para a adequação, sob risco de extinção.

O substitutivo da PEC 18/2025 acendeu um alerta nacional para o futuro das Guardas Municipais (GMs) ao propor limitações e riscos que podem afetar sua autonomia. O texto, rejeitado pela FENAGUARDAS como retrocesso, cria um critério populacional de 100 mil habitantes e prevê a extinção em até 5 anos para GMs que não se adequarem. A proposta é criticada por reduzir a autonomia municipal e criar dependência de acreditação estadual.